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Informações ASCOM TCM-BA
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| (Foto: Reprodução) |
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (13/06), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Paulo César de Azevedo, e aprovou novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2016. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, também reduziu a multa aplicada para R$3 mil e excluiu a determinação de ressarcimento aos cofres municipais de R$100 mil. Manteve, no entanto, multa no valor de 30% dos subsídios anuais, que alcança R$39 mil.
Na reconsideração, o gestor comprovou a razoabilidade das despesas com passagens para pacientes em tratamento fora do domicílio, encaminhando os laudos médicos e os documentos dos beneficiários, e a regularidade de três procedimentos licitatórios e do processo de pagamento nº 1200016, esclarecendo a divergência no montante de R$180.898,02. Também foram apresentados os originais dos decretos de créditos suplementares e documentos exigidos em resoluções do TCM.
Cabe recurso da decisão.
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