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Empresas questionam parte de regulamento aprovado pela Anatel.
Cancelamento automático de serviços não foi atingido por decisão.
Uma decisão provisória da Justiça desobrigou empresas do setor de telefonia, TV por assinatura e internet de cumprirem algumas das regras aprovadas neste ano pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que ampliaram o direito de consumidores desses serviços.
De acordo com a Anatel, entre as regras atingidas pela liminar estão a que obriga as empresas a retornar para o cliente a chamada para o call center que tenha caído durante o atendimento, e a que as obriga a estender para os clientes antigos os mesmos benefícios das promoções feitas para captar novos usuários.
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| (Foto: Reprodução) |
A liminar foi concedida no último dia 24 e atendeu a pedido da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), da qual fazem parte empresas como Oi, Claro, Vivo, TIM, Embratel, GVT, Sky e Nextel. Portanto, elas estão desobrigadas de cumprir as regras por ora.
A decisão temporária não atingiu a obrigação de as operadoras oferecerem um canal para o cliente cancelar o serviço sem passar por um atendente. Essa regra continua valendo.
A Anatel informou que vai recorrer da decisão provisória e que a liminar foi concedida antes que ela apresentasse suas alegações. Para a agência, "as regras criadas pelo RGC representam uma avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações".
A agência disse ainda que as empresas tiveram prazo de 120 dias para se adaptarem às novas regras e que, durante esse período, elas participaram de um grupo que discutiu a implantação do regulamento.
O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) foi aprovado pela Anatel em março e começou a valer, parcialmente, no início de julho. Informações G1
