TCM rejeita contas de 2015 de Porto Seguro

Contas relativas a 2015 da prefeita Cláudia Oliveira (PSD), são rejeitadas por irregularidades em procedimentos de licitação pública

Informações bahia.ba
Prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (Foto: Reprodução)
Prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (Foto: Reprodução)

O Tribunal de Contas dos Municípios anunciou, nesta terça-feira(20), a rejeição das contas da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), relativas ao exercício de 2015 em razão de inúmeras irregularidades em processos licitatórios que somam um total de R$68.657.149,80. Previamente, o TCM já havia rejeitado também, as contas relativas ao ano de 2014.
Os conselheiros aprovaram a apresentação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam investigados indícios que apontam o cometimento de crime de Improbidade Administrativa em um total de 47 licitações. Cláudia Oliveira foi multada em R$10 mil por falhas contidas no relatório técnico da administração e em R$28.860,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal, que alcançaram 60,40% – índice acima de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório do TCM apurou que em 47 dos 83 processos licitatórios do ano de 2015, foram registrados “Ausência de Concorrentes para o item licitado”, levando assim à contratação da único empresa que se candidatou a disputa. Tal fato – segundo os técnicos do TCM – indicam indícios de violação ao princípio da competitividade, em detrimento do interesse público. O montante total de tais processos registra  R$45.534.102,13.
O relatório aponta que o procedimento é fato recorrente e que ” representam nada menos que 56,62% dos procedimentos licitatórios realizados”, cabendo assim a apuração e posterior rejeição das contas. Cabe recurso
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