Irregularidades fiscais e baixa aplicação na educação levaram à rejeição das contas do ex-gestor
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia rejeitou as contas da Prefeitura de Ibicoara referentes ao exercício de 2016, durante sessão realizada em 21 de novembro. A decisão teve como base uma série de irregularidades cometidas pela gestão do então prefeito Arnaldo Silva Pires, comprometendo diretamente as finanças públicas e investimentos obrigatórios na área da educação.
Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Entre os principais pontos que motivaram a rejeição está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que não podem ser deixadas despesas sem cobertura financeira no último ano de mandato. Ou seja, a gestão finalizou o ano sem recursos suficientes em caixa para pagar dívidas assumidas, conhecidas como "restos a pagar".
Investimentos abaixo do mínimo exigido em Educação
O relatório técnico do TCM apontou que o município não aplicou o mínimo constitucional de 25% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Em 2016, o percentual investido foi de apenas 20,75%.
Outro ponto crítico foi o uso dos recursos do Fundeb. A lei exige que 60% dos recursos do fundo sejam destinados à remuneração dos profissionais do magistério. No entanto, foram aplicados apenas 43,28%, abaixo do mínimo legal.
Saídas de recursos sem comprovação
Foram identificadas saídas de valores expressivos sem documentação de suporte. Entre as irregularidades mais graves, destacam-se:
- R$973.280,07 retirados da conta do Fundeb sem suporte documental;
- R$590.511,05 referentes à ausência de 29 processos de pagamento;
- R$1.227.082,62 em gastos públicos sem comprovação de contraprestação de serviços.
No total, o TCM determinou o ressarcimento de R$2.790.873,74 aos cofres públicos, valor que deverá ser pago com recursos pessoais do ex-gestor.
Multa e representação ao Ministério Público
Além do ressarcimento, foi aplicada uma multa de R$30 mil ao ex-prefeito Arnaldo Silva Pires. O caso será encaminhado ao Ministério Público da Bahia, que poderá investigar a prática de improbidade administrativa. Como parte dos recursos questionados são oriundos do Fundeb, o Ministério Público Federal também será informado para possível abertura de investigação.
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