MPF aciona cidades baianas para regularizar portais de transparência

Determinação é para que gestores adotem as medidas corretivas em um prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil

Informações bahia.ba
(Foto: Reprodução/ Google Street View)
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana moveu ações civis públicas contra 15 municípios baianos para que promovam a correta implantação de seus portais da transparência.
O MPF pediu à Justiça que determine um prazo de 60 dias para que os gestores dos municípios de Teofilândia, Terra Nova, Tanquinho, Varzedo, Tapiramutá, Serrinha, Serra Preta, Sapeaçu, Santo Estevão, Rui Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha, Santanópolis, São Félix e São Gonçalo dos Campos adotem as medidas corretivas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O ajuizamento dessas ações resulta da segunda etapa de monitoramento do ranking da transparência, que avalia governos estaduais e municipais quanto ao cumprimento de normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei do Acesso à Informação. O projeto observa a publicidade de informações de gastos públicos e disponibilização de canal para pedidos de informação por meio dos sites oficiais ou portais de transparência.
Os municípios acionados devem, a depender de sua situação, tomar medidas como: disponibilização de informações sobre procedimentos licitatórios, (incluindo editais, resultado da licitação e contratos na íntegra); apresentação de prestações de contas (Relatório de Gestão) do ano anterior;  disponibilização no portal de possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação e de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos; apresentação no site sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com indicação de um SIC físico e dos horários de funcionamento; disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; dentre outras.
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