MPF e MP-BA acionam Inema e Estado por dispensa de licenciamento

Órgãos pedem suspensão do decreto que isenta de licenciamento ambiental as atividades agrossilvipastoris na Bahia

Informações bahia.ba
(Foto: Reprodução/bahia.ba)


O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressaram com ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para a suspensão do decreto que isenta de licenciamento ambiental as atividades agrossilvipastoris na Bahia.
O Ministério Público Federal na Bahia já havia recomendado ao governador Rui Costa que revogasse o Decreto nº 15.682/14. Na ação, os órgãos pedem que o Inema volte a realizar os licenciamentos imediatamente, sob pena de multa diária de R$10 mil.
Com a edição do decreto, o Inema deixou de realizar os processos de licenciamento e a tarefa ficou sob a responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), cuja atuação será prejudicada devido à sobrecarga, segundo os MPs.
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