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O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de quilombos
Informações bahia.ba
O Presidente da Fundação Cultural Palmares, Erivaldo Oliveira da Silva, certificou 13 comunidades quilombolas na Bahia, conforme publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3).
Foram certificadas as comunidades de Serra Negra e Fundão (Palmeiras); Caco Vargem do Rancho e Tabua II (Pindaí), Meio Centro, Bairro das Flores e Fazenda Candeal (Iraquara); Dos Pedros e Cidade Nova (Entre Rios), Malhadinha de Dentro (Jacobina), Conceição de Salinas (Salinas das Margaridas), Viração e Siriquinha e Povoado Escôncio (Jeremoabo).
O Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A partir do Decreto 4883/03 ficou transferida do Ministério da Cultura para o Incra a competência para a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como a determinação de suas demarcações e titulações.