Ex-prefeita Sandra Vidal é multada e terá que ressarcir valores aos cofres públicos
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| Ex-prefeita de Ibicoara, Sandra Vidal | Foto Leonardo Lucena |
A decisão foi baseada em uma série de irregularidades detectadas pela 5ª Inspetoria Regional e pelo Pronunciamento Técnico da Corte, que não foram devidamente sanadas. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou ainda:
- Multa de R$ 4 mil à ex-prefeita;
- Ressarcimento de R$ 278,33 por despesas sem comprovação;
- Encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de responsabilidades.
Principais irregularidades identificadas
Entre os motivos que levaram à rejeição das contas estão:
- Falta de caixa suficiente para cobrir restos a pagar e obrigações de curto prazo;
- Descumprimento do mínimo constitucional de 25% em educação (foram aplicados 24,32%);
- Aplicação insuficiente dos recursos do FUNDEB para remuneração de professores (apenas 51,76% ante os 60% exigidos);
- Entrega fora do prazo da resposta à diligência anual.
Outros problemas identificados pela relatoria incluem:
- Baixa cobrança da dívida ativa tributária;
- Previsão orçamentária sem critérios de planejamento;
- Inconsistências contábeis e na alocação de fontes de recursos;
- Falta de documentos essenciais, como certidões da dívida fundada e folhas de pagamento de agentes políticos;
- Ausência de audiências públicas obrigatórias;
- Falta de transparência em pagamentos a credores;
- Omissão no envio de processos licitatórios e de dispensa ao Tribunal;
- Irregularidades na transmissão de governo;
- Relatório de controle interno considerado deficiente;
- Desvio de finalidade na utilização de recursos do FUNDEB.
Resultado orçamentário e aplicação dos recursos
Apesar das falhas, o município apresentou superávit orçamentário de R$ 3.093.189,38, resultado da arrecadação de R$ 36.373.103,76 e despesas de R$ 33.279.914,38.
- Na área da saúde, foram aplicados 15,2% da receita, superando o mínimo de 15% exigido por lei.
- Os gastos com pessoal representaram 44,4% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Possibilidade de recurso
A ex-gestora Sandra Vidal ainda pode recorrer da decisão junto ao TCM, que pode revisitar o caso se forem apresentadas novas justificativas ou documentos comprobatórios.
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