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Entre outros argumentos, o órgão critica a medida sob o aspecto da segurança: ao portar dinheiro em espécie, consumidores ficarão expostos ao risco de assaltos
Informações bahia.ba |
| Imagem ilustrativa |
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) declarou nesta quarta-feira (28) ser contra a nova medida provisória do governo federal, nº 764/2016, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos aos consumidores, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado. Ou seja, os comerciantes poderão oferecer descontos aos clientes que pagarem à vista em dinheiro.
Conforme o Procon-BA, a nova medida do governo Temer torna possível esta distinção na forma de pagamento, contrária à lei que protege os consumidores. No entendimento do órgão, “a medida é temerária aos consumidores, pois atende aos interesses dos empresários e lojistas, que além de não garantir que baixem o preço, poderão cobrar a mais por aquele que fizer uso do cartão de crédito, em um meio social em que cada vez menos se usa o dinheiro pelo risco da segurança”, argumenta o superintendente do Procon, Marcos Medrado.
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