TCM rejeita contas de prefeito de Encruzilhada


Informações ASCOM TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
As contas do prefeito de Encruzilhada, Alcides Pereira Ferraz, relativas ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (01/12). O gestor foi multado em R$ 3 mil, por irregularidades apuradas nos documentos apresentados, e em R$ 17.280,00, por não ter adotado medidas visando a redução da despesa com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento de R$ 5.979,22 aos cofres municipais, com recursos próprios, decorrente do pagamento indevido de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações devidas ao INSS.

As contas foram rejeitadas em razão da não aplicação do percentual mínimo em educação, saúde e no pagamento dos profissionais do magistério. O gestor investiu apenas 11,84% nas ações e serviços públicos de saúde, quando o mínimo exigido é 15%, aplicou somente 22,89% na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo o índice mínimo exigido 25%, e utilizou apenas 59,88% dos recursos do Fundeb para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, quando o mínimo é de 60%.


A relatoria também destacou que houve descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a não recondução da despesa total com pessoal ao limite de 54% no 3º quadrimestre de 2014, tendo em vista que o dispêndio alcançou o montante de R$ 22.845.732,17, correspondente a 65,66% da receita corrente líquida de R$ 38.967.933,30.


Cabe recurso da decisão.
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