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Informações Priscila Leite
Assessoria de Comunicação / TCM-BA
Nesta quarta-feira (12/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, da responsabilidade de Paulo César Cardoso de Azevedo, relativas ao exercício de 2013, com aplicação de multa no valor de R$ 4.000,00 pelas irregularidades contidas no parecer e o ressarcimento da quantia de R$ 660,00, com recursos pessoais, em decorrência da ausência de comprovação de despesa.
O relatório técnico constatou a realização de gastos irrazoáveis com a contratação da empresa Policard Systems e Serviços S.A., no valor de R$ 918.003,00, para a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis e relatou despesas injustificadas com a contratação da empresa Hidros Comércio e Serviços Ltda., pelo montante de R$ 672.580,00, para execução de serviço de controle de qualidade da água nas estações de tratamento do Hospital Municipal de Livramento de Nossa Senhora, Creches Angelina Leal e Zinho Tana e localidade de Barrinha - serviço este normalmente provido pela Embasa já que o município não dispõe de serviço próprio de abastecimento d'água (SAAE).
Também foram identificadas inconsistências nos registros contábeis, inexpressiva cobrança da dívida ativa, desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB e a extrapolação do limite da despesa total com pessoal que alcançou o percentual de 55,66%.
Cabe recurso da decisão.
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